Aprovado PL que garante vagas escolares para vítimas de violência doméstica e seus filhos

A Câmara de Caruaru reuniu-se nesta tarde de terça-feira (04) para mais uma sessão virtual. Nesta sessão foram votados 16 requerimentos, indicações e projetos de lei.

Dentre a matéria votada, destaca-se o Projeto de Lei nº 8100 de 2019, de autoria do vereador Daniel Lula Finizola (PT), que altera a legislação municipal (Lei 6074)  já existente sobre violência doméstica. Nessa lei, fica garantido a toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, o direito de preferência na sua matrícula (e/ou transferência de matrícula). 

A partir da aprovação desse projeto de lei, além das mulheres os seus filhos, ou criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, também terão preferência na matrícula nas unidades da rede municipal de ensino de Caruaru/PE.

Você consegue assistir a sessão na íntegra e os demais assuntos esclarecidos pelo Facebook do Poder Legislativo de Caruaru, no link http://www.facebook.com/legislativocaruaru 

Siga acompanhando as sessões. As reuniões são transmitidas também pelo canal 22.2 da sua televisão.