Câmara aprova PL que proíbe homenagens a escravocratas e violadores dos direitos humanos
O Poder Legislativo aprovou, em segunda discussão, na terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 9.089/2022. A propositura é da parlamentar Perpétua Dantas (PSDB). Fica vedado, no município, a denominação de logradouros públicos, de prédios municipais, locais públicos em geral, bem como, a edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos pelo Poder Público Municipal. Ainda em plenário, os vereadores votaram 77 matérias da ordem do dia, entre projetos de lei, requerimentos e indicações.
Na ocasião, vereadoras e vereadores fizeram um apelo a população do município, para que regularizem o título de eleitor, bem como pediram aos jovens que tirem o documento. Ressaltando a importância, Jorge Quintino (PTB), disse que a juventude precisa entrar na política. O prazo para emissão da certidão e a regularização é até o dia 4 de maio.
O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), falou sobre a duplicação da Avenida Brasil, importante via de fluxo intenso na cidade. De acordo com ele, a avenida já deveria ter sido duplicada, não fosse a invasão da área de construção, por um condomínio residencial. Os demais parlamentares manifestaram apoio à fala do presidente. Bruno disse que entrou em contato com o procurador do município e solicitou a informação sobre uma possível ação de reintegração do espaço na justiça. “Essa Casa, diante das provocações, precisa intensificar essa discussão e provocar a procuradoria para que a mesma tome uma iniciativa e provoque a justiça”, ressaltou Lambreta.
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