Câmara Municipal aprova três projetos importantes na tarde de hoje (23)

por Livia Feijo Portela publicado 23/07/2020 19h35, última modificação 23/07/2020 19h43

Vereadores reuniram-se nesta tarde, 23, em mais uma sessão virtual onde foram votados e aprovados por unanimidade três importantes projetos para o município durante o período da pandemia. Confira mais informações:

Projeto de Lei nº 8568

Visa proteger os usuários de planos de saúde durante a pandemia de autoria do vereador Lula Torres (PSDB). O projeto prevê que serviços de plano de saúde não possam sofrer interrupção durante o período de calamidade pública causado pela COVID-19.

Projeto de Lei nº 8560

Suspende o prazo de validade de concursos públicos municipais no período que perdurar o estado de calamidade pública. Com essa lei, os aprovados em concursos seguem protegidos legalmente na espera da convocação após o período de instabilidade cessar, não sendo, portanto, prejudicados pela situação atual de emergência. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 8561

Conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-Cov2 (COVID-19). O projeto autoriza a suspensão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Município e seus órgãos aos Regimes Próprios de Previdência, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela COVID-19. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

Você consegue assistir a sessão na íntegra e os demais assuntos esclarecidos pelo Facebook do Poder Legislativo de Caruaru, no link http://www.facebook.com/legislativocaruaru
Siga acompanhando as sessões. As reuniões são transmitidas também pelo canal 22.2 da sua televisão.

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