Cinco projetos da Prefeitura passam pelas Comissões Parlamentares da Câmara de Caruaru nesta segunda (11)
Foto: Vladimir Barreto
Na manhã desta segunda-feira (11), as Comissões de Meio Ambiente; Obras, Urbanismos e Serviços Públicos; e de Legislação e Redação de Leis se reuniram para analisar cinco proposições do Poder Executivo. As matérias apresentadas foram aprovadas e seguirão para votação na Sessão Plenária.
O Projeto de Lei n° 9.761 institui nova legislação de licenciamento ambiental, com o objetivo de melhorar o planejamento, coordenação e execução de políticas que visem a proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município. A nova lei também consolida aspectos da lei anterior, enquanto revoga dispositivos ultrapassados. A preservação de recursos hídricos e proteção atmosférica, com a finalidade de evitar agentes poluidores, foram alguns dos pontos abordados.
O Projeto de Lei n° 9.746 estabelece garantias de livre mercado, de acordo com a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. A proposta pretende simplificar a abertura e encerramento de empresas no município. Com o objetivo de alavancar a economia e a geração de empregos, o projeto elimina burocracias para fomentar empreendimentos de baixo risco.
O Projeto de Lei n° 9.759 dispõe sobre a regularização de imóveis na cidade. Simplificar o cadastro imobiliário, incentivar a tramitação eletrônica e alterar alguns critérios de regularização são os pontos principais da matéria. A medida tem como interesse aumentar o número de imóveis regulares, reduzindo a clandestinidade e aumentando a arrecadação municipal.
Além destes, foram aprovados também os Projetos de Lei Complementar n° 157 e 158, que pretendem desburocratizar a construção de imóveis em Caruaru.
Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.