Comissão de Legislação aprova propostas que garante participação feminina na Mesa Diretora da Casa e prevê devolução de recursos ao Executivo
Na manhã desta quarta-feira, 14 de abril, a Comissão de Legislação e Redação de Leis esteve reunida de forma remota para analisar, emitir parecer e votar cerca de 50 matérias legislativas, entre projetos para nomear logradouros, projetos de resolução, projetos de decreto para conceder honrarias, entre outros.
A reunião contou com a participação de todos os membros da comissão - a vereadora Aline Nascimento e os vereadores Ricardo Liberato e Anderson Correia, além dos parlamentares Fagner Fernandes, Perpétua Dantas, Jorge Quintino e Kátia da Rendeiras. O encontro foi marcado pela análise de várias proposições, sendo 10 Projetos de Decreto Legislativo, 1 Projeto de Lei Complementar, 4 Projetos de Resolução e 35 Projetos de Lei.
Na ocasião, foi analisado e aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 739/2021, de autoria de Mesa Diretora, que prevê a devolução de parte de recursos provenientes do Fundo Especial da Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal, totalizando o valor de R$ 100.000,00 reais. A proposta destaca, ainda, que a verba só pode ser usada para despesas relativas à situação de calamidade pública ocasionada pela Covid-19, no intuito de promover a prevenção e o enfrentamento à pandemia.
Outros dois projetos de resolução foram aprovados, entre eles o de autoria da vereadora Aline Nascimento, PR nº 731/2021, que propõe mudanças no Regimento Interno da Casa no intuito de garantir a representação proporcional de cada gênero na composição da Mesa Diretora da Casa Jornalista José Carlos Florêncio. O PR foi aprovado por maioria e foi defendido pelo relator, o vereador Anderson Correia. " A baixa representação política feminina é um dos grandes desafios do exercício pleno da cidadania. Para registro, o presente Projeto de Resolução não se trata de fixar cotas, mas, sim de medida efetiva para alterar a distribuição do poder entre os sexos", pontuou o parlamentar.
Proposta assinada pelo vereador Lula Tôrres, o projeto de resolução nº 730/2021, que trata sobre a veiculação do programa "Impressão Cultural" na grade da TV Câmara, teve aprovação por unanimidade na comissão.
Destacamos, ainda, a aprovação dos seguintes projetos de lei: 8.763/2021, de autoria do vereador Jorge Quintino, que dispõe sobre a conscientização da síndrome fibromialgia e o reconhecimento da "Semana Roxa", em alusão à síndrome; o 8.823/2021, assinada pelo vereador Irmão Ronaldo, que estabelece a implantação do portal da transparência da qualidade do ensino das escolas públicas da rede municipal de ensino de Caruaru; o 8.767/2021, proposta pelo parlamentar Filipe José, que institui no âmbito municipal a "Semana Municipal da Agricultura Familiar"; de autoria do vereador Anderson Correia, o 8.768/2021, que cria a "Semana de conscientização da Síndrome de Down" em Caruaru. Além destes, também foi aprovado o projeto 8.772/2021, de Fagner Fernandes, que pretende tornar obrigatória a divulgação, no site oficial da prefeitura, de informações sobre obras públicas paralisadas, com motivo e período previsto para a interrupção, além de data prevista para o término da obra.