Comissão de Legislação e Redação estreia as atividades de 2019
O trabalho do legislador passa por uma série de etapas para atender os anseios da população e viabilizar as necessidades do município. E uma delas está diretamente ligada à adequação desses projetos ao que lei exige. A comissão de Legislação e Redação possui primordialmente essa função: analisar a legalidade dos pedidos e requerimentos dessa casa, prestando esclarecimento e suporte necessários para que os vereadores possam dar resposta de suas atividades aos cidadãos
Dentre os 100 projetos discutidos durante a primeira reunião do ano,que aconteceu nesta sexta (8), estava o veto da prefeita referente ao projeto de Lei 7.824/2018, do vereador Fagner Fernandes (Avante), que busca instituir a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera de pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas na rede de saúde municipal. O objetivo da reunião é tentar encontrar os pontos falhos que possam ter barrado o projeto, como inadequação aos requisitos legais, por exemplo. Durante a análise, ficou definido que a pauta seria levada ao plenário novamente.
Outro tema importante discutido pelos vereadores membros da Comissão de Legislação e Redação: Presbítero Andrey Gouveia (PRP) – presidente da comissão, Daniel Lula Finizola (PT) e Pierson Leite (PSB) foi o projeto de incluir no Regimento Interno da Câmara a obrigatoriedade de incluir um intérprete de libras durante as sessões ordinárias, para democratizar ainda mais as informações geradas dentro da casa do povo.
