Comissões analisam 55 proposituras em reunião conjunta

Representantes das comissões de Legislação e Redação de Leis, de Ética Parlamentar, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Meio Ambiente, de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, de Educação, Cultura e Esportes, de Saúde e Assistência Social, e de Políticas para a Juventude e de Direitos Humanos realizaram reunião conjunta na manhã desta quinta-feira (10). Na pauta, 55 matérias receberam parecer da consultoria jurídica e votação dos parlamentares.

Três matérias apresentadas que visam a proibição de contratação por parte do Poder Público Municipal, de pessoas que cometeram crimes, foram aprovadas por unanimidade. Foram elas: o PL n° 9.532/2023, de Mano do Som (União), que dispõe sobre o impedimento de contratação por condenados a crimes sexuais contra crianças e adolescentes; o PL n° 9.552/2023, de Anderson Correia (PP), que propõe proibir a contratação de culpados em 2° instância pela Lei de Crimes Ambientais, enquanto o PL n° 9.534/2023 de Fagner Fernandes (PDT), pretende proibir a nomeação de pessoas condenadas por maltratar ou abandonar animais. 

Proposituras que pretendem criar campanhas para importantes datas também foram votadas. O vereador Fagner Fernandes apresentou o Projeto de Lei n° 9.559/2023 que institui a “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre maus-tratos aos animais e violência doméstica”. Anderson Correia apresentou os PLs n° 9576/2023, que propõe instituir no calendário oficial o “Setembro Dourado” destinado ao diagnóstico e prevenção do câncer infanto-juvenil, e o n° 9.602/2023, que orienta sobre as políticas públicas de enfrentamento à esporotricose. O PL n° 9.593/2023 do Professor Jorge Quintino (PDT) institui a “Semana de Conscientização Cívica e Política no Município”, enquanto o PL n° 9.581/2023 de Irmão Ronaldo pretende incluir o Dia da Família Cristã no calendário oficial.

Os parlamentares também apresentaram avanços para as leis de proteção animal. Os PLs n° 9.554 e 9.617, do vereador Anderson Correia, e o PL n° 9.570 de Fagner Fernandes receberam pareceres favoráveis. Também foi aprovado o  PL n° 9.588 da vereadora Perpétua Dantas, que torna obrigatório a arborização de 50% dos logradouros públicos com árvores frutíferas.

Além destes, 14 Projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias e sete PLs que nomeiam artérias do município passaram pelas comissões. Todas as matérias seguem para votação em Sessão Ordinária. 

Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira  também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.