Divulgado resultado da Audiência Pública sobre transporte de passageiros
O vereador Marcelo Gomes (PSB) apresentou o resultado da Audiência Pública realizada no dia 03 de abril de 2013, na Câmara Municipal de Caruaru, para discussão do Projeto de Lei nº 6.443/2013, de iniciativa do Poder Executivo. Esse projeto altera a Lei Municipal nº 5.085 de 20 de dezembro de 2010, que institui e disciplina o Serviço de Transporte Público de Passageiros de Caruaru – STPP, requerida pelo vereador, que também é presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis.
A audiência teve a participação de representantes da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes – Destra; da Ordem dos Advogados do Brasil, subseccional Caruaru/PE; da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista I e II; União dos Estudantes Secundaristas (UESC); Gerência de Articulação da Diretoria de Juventude da Prefeitura Municipal de Caruaru; Associação dos Transportes de Passageiros; Sindicatos dos Lojistas do Comércio Varejista, de Bens, Serviços e Turismo de Caruaru (Sindloja); Sindicato dos Empregados do Comércio de Caruaru (Sindecc); Associação de Cegos de Caruaru (ACACE); Secretaria de Participação Social; Diretório Central dos Estudantes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru (DCE-FAFICA); Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus; professores, estudantes, vereadores e a sociedade civil.
O vereador Marcelo Gomes (PSB), que presidiu a audiência, abriu os trabalhos ressaltando a importância desse projeto de lei, que tem como objetivo estabelecer uma boa relação entre o poder púbico e o privado para garantir um transporte público de qualidade, assegurando de forma contínua o serviço para o bem estar da população.
Confira abaixo o relatório completo da audiência:
Câmara Municipal de Caruaru
Casa Jornalista José Carlos Florêncio
Relatório da Audiência Pública realizada no dia 03 de abril de 2013, na Câmara de Vereadores de Caruaru, para discussão do Projeto de Lei nº 6.443/2013 de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 5.085 de 20 de dezembro de 2010, que institui e disciplina o Serviço de Transporte Público de Passageiros de Caruaru – STPP, requerida pelo vereador Marcelo Gomes (PSB).
A audiência contou com a presença de representantes da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes – Destra; da Ordem dos Advogados do Brasil, subseccional Caruaru/PE; da Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista I e II; União dos Estudantes Secundaristas (UESC); Gerencia de Articulação da Diretoria de Juventude da Prefeitura Municipal de Caruaru; Associação dos Transportes de Passageiros; Sindicatos dos Lojistas do Comércio Varejista, de Bens, Serviços e Turismo de Caruaru (Sindloja); Sindicato dos Empregados do Comércio de Caruaru (Sindecc); Associação de Cegos de Caruaru (ACACE); secretaria de Participação Social; Diretório Central dos Estudantes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru (DCE-FAFICA); Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus; professores, estudantes, vereadores e a sociedade civil.
A abertura dos trabalhos deu-se com a fala do vereador Marcelo Gomes (PSB) que presidiu a audiência expondo que este é mais um projeto de lei que está em tramitação na casa, tem como objetivo estabelecer uma boa relação entre o poder púbico e o privado para garantir um transporte público de qualidade, assegurando de forma continua o serviço para o bem estar da população.
Em continuidade foi concedido à palavra ao representante da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra) que relatou a importância da descentralização dos serviços públicos uma vez que foi instituído por lei pela União para os Estados e Municípios, o que desta forma inclui o município de Caruaru adotando por meio do serviço de concessão pública.
Sendo assim atendendo a uma orientação do Ministério Público e do Tribunal de Contas que se faz necessário a alteração no projeto de Lei 5.085 de 2010, observando atentamente os artigos 18, 19 e 87 para que eles se enquadrem com a Lei Federal 8.987/95 (Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências) propondo tornar o serviço de transporte público de forma eficiente no município, ao mesmo tempo atendendo às reivindicações dos empresários que prestam o serviço no município.
Entretanto para o advogado da Associação dos Transportes de Passageiros de Caruaru, Paulo Arthur, existe uma preocupação em relação ao sistema que está sendo proposto, pois precisa ser mais claro e detalhista em relação às garantias das verbas indenizatórias e compensatórias para as empresas que venham ganhar a concessão, e também aquelas que atualmente prestam o serviço e possam ser desclassificadas. Durante sua explanação, o advogado expôs sua preocupação com relação ao processo licitatório, com relação à utilização de verbas de mobilização, portanto se faz necessário entender que a lei precisa ser revista para que as empresas que fizeram investimentos durante o período que prestaram o serviço possam ter garantias e compensações com a sua saída após o processo licitatório para evitar assim colapso social, onde o Projeto de Lei 6.443 de 2013, não deixa claro essas garantias, pois ao seu entendimento, essa lei retira esse beneficio o que pode causar certo desconforto e ao mesmo tempo beneficiar grupos isolados. Diante de tal fato, observa que se faz necessário apresentar a população os valores desses impactos financeiros, mediante abertura de um procedimento administrativo. “Como já existe hoje um procedimento administrativo de apuração dessas parcelas que seriam indenizáveis, para ampliar esses números referente o que hoje é devido ao sistema, o que não sairia dos cofres públicos, e sim dos recursos privados para que a população possa saber dos números e para tornar a discussão sobre o impacto financeiro”.
Concedida a palavra ao advogado dirigente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Clóvis dos Santos, o mesmo destacou que o Art. 16 do Projeto de Lei, que está sendo apresentado na audiência, ressalta que a empresa vencedora irá utilizar o serviço por um período de 10 anos podendo ser prorrogado por mais 10 anos, entretanto o mesmo projeto de lei apresenta somente um único critério de renovação (a prestação de serviço de forma adequada), ou seja, este deveria ser apenas um dos critérios, somando a outros que pudessem ser inseridos de forma clara e sucinta. “Durante 25 anos o município de Caruaru se arrastou com um processo deficitário na prestação de serviços de transporte público. Por isso, que se faz necessário usar critérios de transparência,pois esta lei que está sendo aqui discutida se quer prevê consulta publica para saber se a população está aprovando o serviço. Portanto, se faz necessário e ao mesmo tempo criteriosos sobre o prazo de concessão. É preciso tomarmos cuidado para garantir o direito a livre iniciativa, e não impedir o surgimento de novas empresas, que possam ofertar melhores preços e serviço a comunidade”.
Em seguida, a secretária de Participação Social, Louise Caroline, parabenizou o vereador Marcelo Gomes (PSB) pela iniciativa da audiência pública salientando a importância do exercício da democracia proporcionando um espaço para que as pessoas possam ter conhecimento do argumento uma das outras. “Este é um momento de dialogo, de debate, de soluções comuns que tem como objetivo encontrar meios coletivos e soluções comuns que possam trazer resultados positivos para a população. Portanto, o bom funcionamento dele fará um enorme bem aos caruaruenses”.
Em outro momento as pessoas inscritas emitiram pareceres sobre direito que lhes confere de ir e vir, contextualizando o fato que o transporte público precisa ser algo transparente, sobretudo quanto à questão da gratuidade, os custos reais sobre os valores para considerados de meia passagem, a questão da infraestrutura e da mobilidade.
“Este é um espaço importante de dialogo com a sociedade para chegarmos a um melhor resultado para todos. Precisamos pensar no quesito das compensações e do lado social que compõe o setor, afinal de contas, ele também é gerador de emprego e influenciam na economia local. Precisamos ter dados que nos tragam a clareza as questões básicas e pontuais do sistema de transporte público no nosso município para discutir de forma clara a prestação dos custos para o consórcio público que visa garantir o funcionamento do sistema”, argumentou o representante da Gerência de Articulação da Diretoria de Juventude da Prefeitura Municipal de Caruaru,
Marcelo Augusto Serra Diniz. “Em poucos momentos tivemos a oportunidade de dialogarmos sobre o transporte público em Caruaru, com aqueles que são responsáveis. Sabemos que o uso dele é coletivo, mas a produção detenção da riqueza gerada pelos os usuários é privada. Por isso precisamos ter um cuidado quanto ao quesito transparência para a população e a mobilidade urbana”, detalhou o representante da União dos Estudantes Secundaristas de Caruaru (UESC), Gleison Santos.
Nesse mesmo patamar, o representante da Associação Caruaruense de Cegos, enfatizou a necessidade de incluir dentro do sistema de concessão os serviços que visem beneficiar a acessibilidade seja na parte interna ou externa dos veículos, isto se faz mediante a adaptação e inclusão de placas em braille que permitiram mostrar o itinerário dos ônibus garantindo assim autonomia para utilização com segurança para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Em relação ao tempo de vida das frotas foi feito o registro que em Caruaru, a média corresponde ao tempo de três anos, entretanto, há que considerar a infraestrutura e o tempo médio de rodagem pode alterar para mais ou menos, para tanto se faz necessário um estudo que viabilizem tal afirmação.
Para o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Caruaru (Sindecc), Milton Manoel, é importante analisar não somente juridicamente, mas tecnicamente o projeto de lei para ter o cuidado necessário para não repetir os erros de projetos anteriores. É preciso pensar em condições dignas para os funcionários das empresas que trabalham na prestação do serviço, oferecendo condições de saúde, além do acompanhamento das jornadas de trabalhos. “Gostaria que fosse revisto a questão dosônibus intermunicipais, pois não justificam que nenhuma dessas empresas esteja circulando no centro da cidade, além de causar certo desconforto no trânsito, os ônibus em maus estados contribuem na poluição do meio ambiente. É preciso também incluir nessa legislação dados ou trabalhos das empresas para contribuir e beneficiar o meio ambiente. Não são ônibus mais novos, e sim menos velhos, precisamos colocar no papel e fazer valer a justiça, decência e interesse do usuário desse serviço”.
Diante de tal argumento, foi comentado que a Destra é o órgão que está ali para intervir diretamente punindo as empresas que não prestam o serviço com qualidade, ao mesmo tempo. Tratando da preocupação com a saúde e benefícios dos trabalhadores dessa classe, o advogado Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus, Elmo Monteiro, questionou aos presentes quais seriam as garantias para os trabalhadores que são empregados das empresas e que por ventura, vierem a perder a concessão. “Quais as garantias previstas que irão auxiliar os trabalhadores? Devemos pensar como será a vida dessas pessoas? Essa legislação está levando em conta o desemprego? As novas empresas estão obrigadas a contratar pessoas de nosso município ou de outros?”.
Em seguida foi franqueada a palavra representante do Sindloja-Caruaru, Alberes Gomes, que manifestou através de pesquisa realizada pela Federação do Comércio de Bens (FECOMÉRCIO) a respeito da mobilidade publica. “A população não tem preocupação com o tempo de concessão e sim com a qualidade dos serviços prestados. O que precisa incluir são itens ou fatores que visem à inclusão de padrões de qualidade para oferecer o serviço à população. Levantamos aqui a ideia de propor a criação de faixa exclusiva para ônibus em Caruaru e a retirada dos mesmos rua Duque de Caxias.”
Diante do que foi exposto, a audiência pública logrou êxito, atingindo seu objetivo ao discutir o projeto de lei, aperfeiçoando o diálogo com a sociedade. Outras questões relativas ao transporte público também foram expostas, entretanto não dizem diretamente a respeito do projeto, mas que poderão servir como sugestão pela via administrativa para que a nossa cidade possa avançar no que diz respeito à melhoria da prestação desse serviço.
Caruaru, 20 de maio de 2013.
Vereador Marcelo Gomes – (PSB) –
Presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis