LDO e Projeto de Lei que visa a transferência da AME Animal foram aprovados em Plenário

As vereadoras e vereadores da Casa José Carlos Florêncio aprovaram cinco Projetos de Lei do Poder Executivo na Sessão Plenária da quinta-feira (27). Entre os PL’s aprovados em plenário, estava a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que prevê o direcionamento do orçamento de 2022 para o município. O projeto nº 9.049/2021 concede a atual sede da AME Animal ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Em reunião conjunta das comissões na terça-feira (25), o secretário de Serviços Públicos e Sustentabilidade, Ytalo Farias, afirmou que a pasta já providenciou um novo imóvel para AME e que os serviços prestados pela entidade não serão em hipótese alguma suspensos. 

A vereadora Perpétua Dantas (PSDB) e os vereadores Anderson Correia (PP), Fagner Fernandes (PDT) e Cabo Cardoso (PP) votaram contrários ao PL do Executivo. De acordo com os Edis, a iniciativa não teve consulta pública, os movimentos de defesa dos animais, os parlamentares que carregam a pauta animal e a população como um todo não participaram do planejamento da mudança. Dantas e os vereadores fizeram um apelo à prefeitura, para que na condução de políticas públicas tão importantes a população seja consultada previamente. 

O PL nº 9.070/2021 também do Poder Executivo visa a quitação de débitos dos veículos apreendidos e alocados no pátio da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC).  De acordo com a prefeitura, o pátio se encontra superlotado e a medida prevê um desconto da taxa cobrada pelo tempo que o automóvel passou no local. Ainda de acordo com a justificativa, a iniciativa beneficiará os proprietários que poderão retirar seus veículos por um valor que não terá grande impacto no seu orçamento e facilitará a arrecadação do Poder Público. 

Ainda em plenário, os edis aprovaram os Projetos de Lei: nº 9.071/2021 que tem o objetivo de abertura de crédito adicional especial as despesas de execução de enfrentamento da Covid-19; o nº 9.072/2021 também prevê a abertura de crédito adicional especial para ações de sustentabilidade vinculadas a Secretária de Serviços Públicos e o Projeto de Emenda Organizacional nº 39/2021, do vereador Lula Tôrres (PSDB), que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal.

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