Lei complementar estende prazo de redução da alíquota do ITBI

Na tarde de hoje (27), a Câmara Municipal de Caruaru aprovou, em 1ª discussão, três projetos de lei e de lei complementar. Os parlamentares votaram a favor da extensão do prazo para redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até o dia 30 de junho, estipulado pelo PLC nº 138/2023, de autoria do Poder Executivo. As três matérias ainda serão discutidas e votadas na próxima reunião, para aprovação em 2ª discussão.

Inserir o cicloturismo na programação turística municipal é a proposta do PL nº 9250/2022, do vereador Jorge Quintino (SD). A lei visa promover saúde e mobilidade urbana, além de fomentar a cultura e a economia através de um turismo que respeite o meio ambiente da cidade.

No PL nº 9198/2021, o vereador Fagner Fernandes (PDT) propõe a criação do Dia do Parque Natural Professor João Vasconcelos Sobrinho, a Serra dos Cavalos. A data será comemorada em 5 de dezembro, em homenagem ao aniversário do ambientalista Severino Montenegro. 

O Poder Legislativo também aprovou o Projeto de Resolução nº 740/2021, de autoria da Mesa Diretora. Este compreende uma alteração nas normas da Escola do Legislativo, a Escolegis, que agora passa a realizar parcerias com entidades internacionais, bem como com coletivos, ONGs, associações e institutos. Ao todo, 47 matérias foram aprovadas na sessão ordinária de hoje.

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através da TV Câmara, canal 22.2 e das redes sociais. Também confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.