Lei de Diretrizes Orçamentárias é analisada em Reunião Conjunta das Comissões Parlamentares
Foto: Dayane Carvalho
As comissões de Finanças e Orçamentos, Legislação e Redação de Leis e Ética Parlamentar aprovaram o Projeto de Lei n° 9.618 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo Poder Executivo. A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira (23) na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caruaru. Outras matérias que definem logradouros e concedem honrarias também passaram por votação.
O projeto da LDO foi aprovado com 22 emendas, apresentadas pelos vereadores Aline Nascimento (CIDA), Jorge Quintino (Solidariedade), Perpétua Dantas ( PV), Lula Tôrres (PSDB) e Ranilson Enfermeiro (PSDB).
O PL n° 9.611, de Anderson Correia (PP), que visa adoção do programa de prevenção às drogas: “Esporte sim, drogas não”, também foi analisado durante a reunião. A propositura recebeu parecer desfavorável da Consultoria Jurídica por contrariar o princípio de constitucionalidade, tendo em vista que busca atribuir ao Executivo responsabilidades que já são deste poder.
Outros 12 Projetos de Decreto Legislativo – que concedem títulos e medalhas – e 7 PLs – que denomina os logradouros do município – foram aprovados na reunião. As matérias seguirão para votação na Sessão Ordinária.
Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.