Lei Orgânica de Caruaru e Regimento interno da Câmara devem passar por revisão

Comissão Temporária Especial de Estudos para revisão da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa é criada na Câmara de Caruaru. O grupo deve se reunir hoje, segunda-feira (01), por volta das 14h para a primeira discussão.

Com as constantes evoluções no cenário jurídico nacional e questões políticas e sociais do município, faz-se necessário uma atualização desses documentos que serão objetos de análise dos encontros dessa comissão especial, que tem como membros os seguintes parlamentares: Lula Tôrres (PSDB) ; Ricardo Liberato (PDT); Marcelo Gomes (PSB); Leonardo Chaves (PDT); Pb. Andrey Gouveia (PRP); Daniel Lula Finizola (PT); e Bruno Lambreta (PDT).

O ato é fruto de solicitação, 144/19, encaminhada pelo vereador e presidente da Câmara, Lula Tôrres, que entendeu e justificou a necessidade urgente do debate. E de acordo com justificativa apresentada pelo gabinete, o Brasil passou por muitas alterações na sua Constituição Federal - com mais de 50 novas emendas realizadas. E ainda promulgação de várias leis, que repercutiram no cotidiano administrativo e legislativo dos municípios brasileiros, onde se destaca a Lei n° 8.666/1993 (Licitações); - Lei Complementar 101/2000 (LRF - Responsabilidade Fiscal); - Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades); - Novo Código Civil – por tanto, essas modificações é um dever da casa e deve acontecer o mais breve possível.