Marcelo Gomes destaca a “Lei dos Ônibus”

O vereador Marcelo Gomes (PSB), presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis e autor do requerimento e relatório da Audiência Pública que tratou do Projeto de Lei 5.805 (popularmente conhecido como Projeto dos Ônibus), concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira (13) ao jornalista Johnny Pequeno – com foco no projeto rejeitado na Reunião Pública da terça-feira (11).

De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica, o Projeto de Lei dos Transportes Coletivos só poderá ser reenviado para a Câmara no próximo Período Legislativo. Segundo o parlamentar o Projeto de Lei 5.805 deveria ter sido aprovado por unanimidade e a sua rejeição vai inviabilizar o processo licitatório, contrariar as orientações do Ministério Público e do TCE – com prováveis reflexos diretos na legalidade e na qualidade dos serviços. “O Projeto e Relatório da Audiência ficaram à disposição de todas as Comissões da Câmara e da sociedade de um modo geral – foi amplamente debatido e analisado. A PMC vai ter problemas para os encaminhamentos legais do processo licitatório”, comentou o parlamentar durante a sua entrevista.

AscomCâmara