Parlamentares apresentam indicação para presidente do TJPE com apelo pela permanência da 1ª Câmara Regional de Caruaru
Foto: Vladimir Barreto
Os 19 vereadores e as 4 vereadoras que compõem a Câmara Municipal de Caruaru assinam indicação direcionada ao Desembargador Fernando Cerqueira, presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que será apresentada na sessão plenária virtual desta terça-feira (22).
Confira o texto da indicação na íntegra:
INDICAÇÃO/2021
A Câmara de Vereadores de Caruaru, por unanimidade, indica à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado apelo ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Desembargador Fernando Cerqueira, para que mantenha a Primeira Câmara Regional de Caruaru, sediada na Comarca de Caruaru/PE, tendo em vista o Ato nº 566, de 17 de junho de 2021 que tornou público o projeto de Emenda Regimental do referido Órgão.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de Emenda Regimental, entre outras alterações, tem o objetivo de desinstalar a Primeira Câmara Regional de Caruaru, sediada na Comarca de Caruaru/PE, com competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdenciária pública, começou a funcionar em 2015, foi criada em 2015 através da Resolução nº. 377, de 19 de janeiro de 2015, republicada no DJe em 02 de fevereiro de 2015.
De grande importância para as comarcas da região do Agreste e do Sertão, com área de jurisdição abarcando 125 municípios, dentre esses, Caruaru, Bonito, Bezerros, Petrolina, Gravatá, Garanhuns, Limoeiro, Surubim, Águas Belas, Arcoverde, Salgueiro.
Destaca-se ainda dados relativos à produtividade da Câmara Regional de Caruaru, disponíveis no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos anos de 2018 e 2019 foram realizadas mais de 30.000 distribuições na Câmara Regional de Caruaru e exaradas mais de 8 mil (oito mil) decisões, interlocutórias e terminativas, e mais de 10.000 (dez mil) acórdãos.1 Quanto a produtividade do ano de 2020, A Câmara Regional de Caruaru atingiu sua maior produtividade, de março a setembro foram realizados 16.631 atos processuais, dentre eles 3974 despachos, 3.115 decisões interlocutórias, 1.437 decisões terminativas e 8.126 acórdãos. 2
Evidencia-se que a desinstalação da Câmara Regional de Caruaru trará diversos prejuízos para a população da região do Agreste e Sertão, dificultando o direito constitucional do acesso à justiça. O acesso à justiça, princípio constitucional disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição e corolário do Estado Democrático de Direito, tem como função a efetivação dos direitos fundamentais e visa garantir a tutela jurisdicional possibilitando que todos os brasileiros reivindiquem seus direitos, garantindo atuação irrestrita do Estado para que as medidas necessárias sejam tomadas caso ocorra a violação ou ameaça de algum direito ou garantia. Assim, é responsabilidade do Estado garantir que todos os brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos.
É de notória sabença que a região Agreste do Estado de Pernambuco concentra diversos municípios cuja maioria maciça da população sobrevive de programas sociais ou através do labore perante o Poder Executivo. Ao mesmo tempo, a região concentra também o Polo de Confecções do Agreste gerando milhares de emprego e negócios de toda ordem. Justamente por isso temos da importância vital da Primeira Câmara Regional, inclusive para trazer segurança jurídica aos jurisdicionados que dependem do Poder Judiciário como meio de solução de conflitos.
Data máxima vênia, a remoção da Primeira Câmara Regional vai de encontro ao direito fundamental de acesso à justiça afetando toda a população dos 125 municípios afetados. A motivação para tal fato se dá pelo advento e avanço dos processos eletrônicos e atos praticados à distância, contudo ainda que se considere as ferramentas tecnológicas existentes, é notório que grande parte da população desses municípios vive em labora em zona rural cujo o acesso à tecnologia e comunicação não é muito comum. Além disso, o contato presencial, seja para despachar, requerer, pedir, solicitar ou manifestar-se, nunca será substituído razão pela qual percorrer grandes distâncias com elevados custos para se chegar à capital e praticar atos corriqueiros é sim, verdadeiro empecilho ao acesso à justiça.
O Poder Legislativo de Caruaru entende que o prejuízo à sociedade com a desinstalação da Primeira Câmara Regional de Caruaru é imensurável, bem como que este Egrégio Tribunal poderá promover restruturações administrativa que atinjam o objetivo de equilíbrio das contas públicas sem a necessidade da extinção de tão importante órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário.
Ressalta-se que grande parte dos municípios afetados pela desinstalação da Câmara Regional de Caruaru também terão suas comarcas desativadas, conforme resolução 445/2020 do TJPE, enfatizando a violação ao acesso ao judiciário.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e senso de justiça do Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Desembargador Fernando Cerqueira, para que mantenha a Primeira Câmara Regional de Caruaru, sediada na Comarca de Caruaru/PE.
Vereador BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA – BRUNO LAMBRETA
Vereador LEONARDO CHAVES DA SILVA
Vereador EDEILSON JOSÉ DA SILVA – GALEGO DE LAJES
Vereadora ALINE NASCIMENTO
Vereador ANDERSON CORREA
Vereador CABO CARDOSO
Vereador CARLINHOS DA CEACA
Vereador EDMILSON DO SALGADO
Vereador FAGNER FERNANDES
Vereador FILIPE JOSÉ
Vereador IRMÃO RONALDO
Vereador IZAAC DA SAÚDE
Vereador JORGE QUINTINO
Vereadora KATIA DAS RENDEIRAS
Vereador LULA TÔRRES
Vereador MANO DO SOM
Vereador MAURÍCIO CARUARU
Vereador NELSON DINIZ
Vereadora MERY DA SAÚDE
Vereadora PERPÉTUA DANTAS
Vereador RANILSON ENFERMEIRO
Vereador RICARDO LIBERATO
Vereador VAL LIMA