Piso dos profissionais da enfermagem é aprovado em Reunião das Comissões

Nesta terça-feira (12) o Poder Legislativo de Caruaru realizou a Reunião Conjunta das Comissões Parlamentares que votou quatro matérias da Prefeitura e 20 projetos de autoria dos parlamentares.

O Projeto de Lei n° 9.651/2023 que visa instituir o auxílio financeiro para complementação salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem recebeu votação favorável, com emenda redacional.

Outras matérias de autoria do Executivo Municipal, que tratam da regulação fiscal do município, foram aprovadas. São elas: o Projeto de Lei n° 9.650/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – Refis Municipal 2023 – que busca promover a regularização de débitos com a Fazenda Municipal; o Projeto de Lei Complementar n° 143/2023, que implementa o Programa de Atualização Cadastral no âmbito municipal, com o objetivo de ampliar a base de contribuintes e melhorar os serviços públicos oferecidos pelo município; e o Projeto de Lei Complementar n° 144/2023, que altera o regime de parcelamento ordinário do Código Tributário de Caruaru.

Oito Projetos de Decreto Legislativo que concedem honrarias, dos vereadores Fagner Fernandes (PDT), Leonardo Chaves (PSDB), Lula Tôrres (PSDB) e Perpétua Dantas, receberam parecer favorável e aprovação dos parlamentares. Além destes, também foram votados, outros 12 Projetos de Lei que denominam logradouros, apresentados por Bruno Lambreta (PSDB), Fagner Fernandes, Leonardo Chaves, Mano do Som (União Brasil), Perpétua Dantas e Ricardo Liberato (PSDB).

Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.