PL que regulamenta a declaração de Utilidade Pública para sociedades civis, associações e fundações foi aprovado em reunião das comissões
Imagem: Equipe Comunicação
Em reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos (COUSP), na quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 9.056/2021. A propositura é do vereador Lula Tôrres (PSDB) e foi aprovada por unanimidade. O PL regulamenta artigo da Lei Orgânica Municipal que permite que sociedades civis, associações e fundações, sem fins lucrativos, possam ser declaradas como de utilidade pública para efeitos de incentivos, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções.
Na ocasião, de apreciação apenas da CDH, foram avaliadas outras quatro proposituras, todas aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei 8.946/2021, de autoria do vereador Irmão Ronaldo (PROS), institui a Semana de Conscientização Sobre a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência na segunda semana de novembro. O Projeto de Lei 8.947/2021 institui no calendário oficial de datas e eventos do município, o Dia do Capelão e o Projeto de Lei 9.008/2021 institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News), sendo ambas as proposituras do vereador Jorge Quintino (PTB). O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.580/2021, proposto pelo vereador Mano do Som (DEM), institui a Medalha Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo, que condecora cidadãos merecedores do reconhecimento em virtude de serviços prestados em prol dos direitos humanos.
A vereadora Perpétua Dantas (PSDB) juntamente com os vereadores Fagner Fernandes (PDT) e Maurício Caruaru (PODE), debateram com a assessora jurídica, a representante da Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade Amanda Laís e o representante da Secretaria de Ordem Pública Tenente Tibúrcio, sobre a retirada de ambulantes no Parque 18 de Maio.
Acompanhe a Sessão Plenária Virtual na íntegra através das redes sociais do Poder Legislativo, da TV Câmara, canal 22.2 e confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).