PL que visa a segurança da mulher no transporte coletivo foi analisado em reunião de comissão conjunta
Foto: Vladimir Barreto
O Projeto de Lei nº 8945/2021 foi analisado em reunião de comissão conjunta na quinta-feira (08). A medida institui no âmbito municipal, o combate à importunação sexual de mulheres no transporte coletivo. Além disso, o PL prevê a promoção de campanhas educativas para estimular denúncias de importunação sexual por parte da vítima e a conscientização da população sobre a importância do tema. A propositura é do vereador Fager Fernandes (PDT) e da vereadora Perpétua Dantas (PSDB). Também foi analisado o PL nº 8982/2021 de autoria do Executivo e o Projeto de Resolução nº 742/2021 da Mesa Diretora.
O PL nº 8982/2021, trata do programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), das escolas públicas municipais. De acordo com a justificativa do projeto, não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para essas estudantes, mas dignificar esse momento para elas e além disso possibilitar a redução da evasão escolar por esse motivo. Uma pesquisa revela que as estudantes perdem em média, 5 dias de aulas por mês, totalizando o quantitativo de quarenta e cinco dias de aulas por ano.
Ainda na reunião, foi analisado o Projeto de Resolução que visa a criação de uma Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. A medida acrescenta dispositivos à Resolução nº 554/2010 do regimento interno da Casa. A iniciativa tem o objetivo de fiscalizar e coibir os maus tratos a animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. Além disso, prevê, no âmbito municipal, a fiscalização da implementação da política de atendimento dos direitos animais e os programas governamentais e não-governamentais relativos a esses direitos, bem como uma maior conscientização da população com a promoção de campanhas
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