Plano Municipal de Desenvolvimento Rural é aprovado na Reunião das Comissões do Poder Legislativo

Seis comissões apreciaram oito matérias na Reunião Conjunta das Comissões, na manhã desta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Caruaru. Quatro Projetos de Lei do Poder Executivo, três PLs que denominam logradouros e um Projeto de Decreto Legislativo estavam em pauta.

O PL n° 9.637/2023 institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), o qual visa a estruturação de políticas públicas para o fortalecimento do desenvolvimento rural. O PMDR estabelece planejamento e diretrizes de execução a longo prazo, entre os anos de 2023 e 2033. Os representantes das comissões responsáveis aprovaram o PL, após parecer favorável da consultoria jurídica.

Outros três PLs do Poder Executivo também passaram por votação. São eles: o de n° 9.638/2023, que determina o reajuste da remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI); o de n° 9.641/2023, que determina a adequação da legislação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e para que seja seguida a recomendação do Ministério Público acerca do procedimento administrativo; e o PL n° 9.640/2023, que dispõe sobre a regularização do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) para pessoas jurídicas que prestam serviço de diálise e nefrologia ao Sistema Único de Saúde, com o objetivo de incentivar a prestação deste serviço.

O PDL n° 1.600, do vereador Anderson Correia (PP), que trata sobre o Título de Cidadão de Caruaru ao Senhor Pedro Ivo Viana Moura também foi aprovado. Três titulações de logradouros, de autoria de Fagner Fernandes (PDT) também receberam pareceres favoráveis. As matérias seguem para votação no plenário do Poder Legislativo de Caruaru.

Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.