PLS voltados ao direito animal, a violência doméstica e a criação de cargos públicos são apreciados por Comissões

Na manhã desta terça-feira (24) sete Comissões Legislativas estiveram reunidas com o intuito de analisar 15 Projetos de Lei, sendo 2 de autoria do Poder Executivo. Estavam presentes membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais; Saúde e Assistência Social; Educação, Cultura e Esportes; Legislação e Redação de Leis; Ética Parlamentar e Segurança Pública, assim como membros da Consultoria Jurídica da Casa.

O primeiro projeto a ser discutido na reunião foi o PL nº 8.801/2021, propositura da Vereadora Mery da Saúde, que trata sobre o programa de cooperação Sinal Vermelho, que funciona como forma de pedido de ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar. O PL está amparado na Lei Federal nº 11.340, configurado como medida de combate e prevenção à violência doméstica. A matéria recebeu parecer favorável e foi aprovado por unanimidade pelos membros das comissões.

Ainda entre os projetos analisados, destacam-se 2 que contemplam os direitos dos animais e que foram aprovados pelas comissões. O PL nº 9.615/2023, de autoria do vereador Fagner Fernandes, institui a campanha “Coração pet”, cuja intenção é incentivar a doação de sangue animal no âmbito do município de Caruaru. Já o PL nº 9.646/2023, de autoria do Vereador Anderson Correia, acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 6.013, instituindo o Código de bem-estar animal.

Ao todo foram apreciadas 10 matérias que definem nomes de logradouros. Os pls, de autoria do Vereador Leonardo Chaves, foram aprovados.

As Comissões deliberaram, ainda, sobre 2 matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Ambas dispõem sobre criação de cargos, sendo as vagas direcionadas para a Secretaria Municipal de Saúde (Projeto de Lei Complementar nº 148/2023) e para a Fundação de Cultura (Projeto de Lei Complementar nº 151/2023). Os PLs foram aprovados e seguem para apreciação em plenário.