Projeto de Lei Complementar que altera o plano de cargos e carreiras foi avaliado pela CSP na quarta-feira (09)

O PLC nº 106/2021 que altera a Lei Complementar 066 foi analisado pela Comissão de Segurança Pública (CSP). O projeto é de autoria do executivo e sugere alterações para que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores seja conservado. A medida também propõe modernização e transparência nos processos decisórios que delas derivam. O presidente da CSP, Ricardo Liberato (PSDB) e os parlamentares membros da comissão, Cabo Cardoso (PP) e Maurício Caruaru (PODE) votaram favoráveis ao PL.

Também foi avaliado o Projeto de Lei nº 8944/2021 que prevê o estabelecimento de um conjunto de normas que definam padrões de conduta para a Guarda Municipal. Além de orientar, preparar e profissionalizar os agentes públicos, para que estes, tenham conhecimento das normas de conduta ética no cumprimento de suas funções.

Cardoso se manifestou contrário ao PL e afirmou que não houve diálogo por parte do Executivo com a classe. “É necessário que o projeto seja retirado da votação, pois está cheio de subjetividade e traços do militarismo”, colocou o Cabo. Liberato interviu e ressaltou que houve, sim, diálogo com a representação da classe. “A representação da Corporação esteve junto com a Secretária de Administração, com a mediação do SISMUC e houve o entendimento a respeito do PL”, afirmou o presidente da CSP.  A propositura do Executivo foi aprovada por maioria, com exceção do parlamentar Cardoso. 

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