Projeto de Lei Complementar, que pretende criar 210 vagas para área escolar, é aprovado em Reunião das Comissões

Na manhã desta terça-feira (09), a Sala das Comissões recebeu mais uma reunião com a presença de membros das comissões de Legislação e Redação de Leis; de Educação, Cultura e Esportes; de Ética Parlamentar; de Finanças e Orçamentos; de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher. Os parlamentares trataram de 13 matérias, contudo quatro foram retiradas da pauta do dia e duas rejeitadas após análise.

O Projeto de Lei Complementar n° 139/2023, de autoria do Poder Executivo, foi uma das propostas aprovadas. A propositura objetiva criar cargos públicos para Profissional de Apoio Escolar e Monitor de Transporte Escolar para as unidades de ensino do município. Ao todo, serão 210 vagas abertas para contratação de servidores efetivos aprovados em concurso público. A Consultoria Jurídica Legislativa declarou parecer favorável, tendo o mesmo entendimento seguido pelos edis.

Também foram aprovados os Projetos de Lei n° 9.276/2023, de Fagner Fernandes (PDT), que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Apoio às Mulheres Vítimas do Câncer de Mama no município; além do PL n° 9.227/2023, de Mano do Som (União), que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas escolas; e o PL n° 9.490, de autoria de Jorge Quintino (Solidariedade), que institui o dia 15 de dezembro como o “Dia Municipal da Mulher Advogada”.

Os dois Projetos de Lei apresentados por Irmão Ronaldo (PROS) receberam parecer desfavorável. O Projeto n° 9.116/2021, que pretendia implantar o “Programa de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental” não passou pela aprovação, pois se trata de uma política já praticada a nível nacional. Enquanto que a propositura n° 9.253/2022, que visava instituir o “Programa Plantando o Futuro” também não segue para a votação em plenário por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo.

Os Projetos de Decreto Legislativo n° 1.834/2023 de Jorge Quintino, e as de n° 1.831/2023 e 1.833/2023 de Aline Nascimento (CIDA), foram aprovadas por unanimidade. Todas as proposituras seguem para votação em Sessão Ordinária.

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