Projeto de Lei que regulamenta a utilização de fogos de artifício sonoros é aprovado em Reunião Conjunta das Comissões

A Reunião Conjunta das Comissões desta terça-feira (16) reuniu membros das Comissões de Legislação e Redação de Leis; de Finanças e Orçamentos; de Ética Parlamentar; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Obras, Urbanismos e Serviços Públicos; de Meio Ambiente; de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais; e de Educação, Cultura e Esportes para tratar de cinco Projetos de Lei.

O PL n° 8.492/2020 do vereador Anderson Correia (PP), no qual proíbe a utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados, no município de Caruaru, segue para ser votado em Sessão Ordinária. A propositura foi inicialmente apresentada pelo ex-vereador Daniel Finizola e desarquivada por Correia. O PL n° 8.919/2021, também de autoria de Anderson, foi retirado da pauta por se tratar do mesmo objeto apresentado no PL n° 8.492/2020. A aprovação da propositura está de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

As três matérias do Poder Executivo também receberam parecer favorável e foram aprovadas pelos parlamentares presentes. O Pl n° 9.577/2023, que redenomina o Centro de Referência da Mulher Maria Bonita de Centro de Referência da Mulher Maria Neuma da Silva Lira; o PL n° 9.575/2023, que visa reajustar a remuneração mínima dos servidores públicos do município; e o PL n° 9.573/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno e a organização da Controladoria-Geral do Município, passarão para votação no plenário.

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