Projeto que altera o Programa de Recuperação Fiscal é aprovado

Foi aprovado em plenário, na terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 9175/2021 que autoriza a alteração no Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis). A propositura é do Poder Executivo e tem o objetivo de facilitar as condições de pagamento de débitos para com a Secretária da Fazenda. A alteração na Lei nº 6.697/2021 aumenta o número do parcelamento de 60 para 96 vezes. Além disso, altera as faixas de descontos incidentes sobre juros e multa e inclui a possibilidade de os débitos relativos ao IPTU do exercício de 2021 serem contemplados com os benefícios previstos pela Lei. Também foram aprovados um Projeto de Emenda Organizacional, três Projetos de Lei e quatro Projetos de Decreto Legislativo.

A sessão plenária contou com a participação da advogada da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), Michele Santos e da deputada Robeyoncé, representando a Juntas (PSOL). Elas vieram para ressaltar a importância dos Direitos Humanos, depois das falas sobre racismo e LGBTfobia dos vereadores Galego de Lages (Democratas) e Val Lima (PSL), na sessão plenária da última quinta-feira (25). Galego e Val afirmaram que as falas foram deturpadas, em seu momento na tribuna, e pediram desculpas à população.

Além das representantes da Alepe, a sessão contou com a participação de representantes de movimentos sociais na galeria da Casa. O presidente, Bruno Lambreta (PSDB) e demais vereadores e vereadoras destacaram a importância da participação popular nas sessões e audiências públicas. Lambreta sugeriu que a vereadora Perpétua Dantas (PSDB), através de requerimento, apresente a solicitação de uma audiência pública, para que a população, os movimentos sociais e parlamentares possam discutir questões relacionadas aos Direitos Humanos, racismo e LGBTfobia.

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