Projeto que destina recursos da Câmara Municipal ao Executivo a fim de auxiliar nas despesas de combate a Covid-19 foi avaliado em reunião conjunta

O Projeto de Resolução nº 739/2021 que prevê a destinação de parte da verba proveniente do Fundo Especial da Câmara Municipal para as despesas relativas ao enfrentamento à pandemia do Coronavírus, foi avaliado em reunião da Comissão na  terça-feira (08). Estiveram presentes, os membros da Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos (COUSP), Comissão Finanças e Orçamentos (CFO) e a Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CECE), além da Consultoria Jurídica da Casa. Foram analisadas 7 proposituras, 6 do Executivo e 1 da Mesa Diretora.  

Os membros da comissão votaram favoráveis ao projeto do executivo. Também foi avaliado o Projeto de Lei Complementar nº 101/2021 do Executivo que visa realizar ajustes na Lei Municipal nº 056. O PLC tem o objetivo de melhorar as condições e garantir maior eficiência no processo seletivo, além da valorização e incentivos à educação do município, tanto na esfera dos docentes, quanto do seu funcionamento administrativo. Os membros da CECE votaram favoráveis ao projeto. 

Também foi avaliado pelas comissões o Projeto de Lei Complementar nº 102/2021. De acordo com o consultor jurídico da Casa, José Neto, o PLC prevê a regularização de obras que ultrapassaram o limite de construção. “Vamos supor que em determinado bairro o coeficiente de construção é 3, então por exemplo, em um terreno de 12 por 30, ele só poderia construir talvez 3 vezes esse valor, em torno de 1 mil metros quadrados, mas vamos supor que ele construa 1500, ou seja, ele passa do coeficiente. Se não tiver essa Lei, a prefeitura poderia embargar e em casos mais extremos entrar com uma ação para poder demolir essa construção”, concluiu Neto. Todas as proposituras avaliadas na reunião conjunta de Comissões receberam votos favoráveis. 

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