Projeto que visa regularizar edificações é aprovado em reunião da COUSP na manhã da quarta-feira (26)
A Comissão de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos se reuniu para votar 5 Projetos de Lei na manhã da quarta (26). Entre os projetos estava o PL nº8.942/2021 do Executivo, que prevê a regularização das edificações no município. Estiveram presentes na reunião, o presidente da comissão, Edmilson do Salgado (PSDB), os parlamentares membros da comissão Val Lima (PSL) e Maurício Caruaru (PODE) e a equipe de consultoria jurídica da Casa. Dos 5 projetos analisados, três foram aprovados pela mesa.
Val Lima (PSL) se absteve da votação do PL que regulariza as edificações. O vereador argumentou que precisaria de mais tempo para estudar o projeto e que não via tamanha urgência para aprovação. Edmilson (PSDB) e Maurício (PODE) votaram favoráveis. A regularização institui que as obras totalmente concluídas ou aquelas em andamento fiquem em dia com a legislação municipal. Além disso, poderão ser regularizadas através desta lei as edificações que apresentem condições satisfatórias de higiene, habitabilidade e segurança. Há também o objetivo de instituir regras para os condomínios de lotes, com o propósito de dar celeridade à aprovação de tais empreendimentos, contribuindo para fomentar a atividade econômica da classe imobiliária.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº 730/2021 do vereador Lula Torres (PSDB) que visa a veiculação do programa Impressão Cultural na grade da TV Câmara. A iniciativa tem o objetivo de divulgar os artistas, bandas e os grupos de dança locais.
O PL nº 8.073/2021 do vereador Fagner Fernandes pressupõe a proibição da inauguração de obras públicas inacabadas, ou seja, prevê que apenas deve haver a solenidade de inauguração com a conclusão da obra, o que não significa que a população não possa usufruir espaço, como é caso da Via Parque que em algumas localidades ainda se encontra em obras, mas boa parte já foi entregue e vem sendo utilizada pela população. Os parlamentares Val Lima e Edmilson do Salgado votaram favoráveis e Maurício Caruaru contra. Os Projetos de Lei nº 8.772/2021 e nº 8.823/2021 foram reprovados por unanimidade pelos membros da comissão. O primeiro é do vereador Fagner Fernandes. O segundo, do Irmão Ronaldo (PROS).
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