Projetos de Lei passam por Revisão na Câmara de Caruaru

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Caruaru se reuniram nesta quinta-feira (20) para deliberar sobre 13 proposições legislativas. Esses colegiados, compostos por vereadores designados para análise prévia dos projetos de lei, têm a função de examinar a legalidade, o mérito e a viabilidade das matérias antes de sua apreciação em plenário por todos os parlamentares. A reunião contou com a participação das comissões de Direitos Humanos, Educação, Cultura e Esportes, Finanças e Orçamento, Ética Parlamentar, Legislação e Redação de Leis, e Saúde e Assistência Social, órgãos fundamentais para garantir a tramitação qualificada das propostas.

Durante a reunião, o Projeto de Lei nº 10.048/2025, de autoria do vereador Mano do Som, foi arquivado por tratar do mesmo tema do PL nº 10.047/2025, de Silvio Nascimento. Conforme o regimento interno, quando há proposições idênticas, prevalece aquela com numeração menor. Além disso, dois projetos tiveram pedido de vista e foram retirados temporariamente da pauta para análise mais detalhada: o PL nº 10.029/2025, de Lula Tôrres e Paulinho, que trata da publicidade da Entrega Voluntária Legal para adoção, e o PL nº 10.024/2025, de Silvio Nascimento, que prevê penalidades para o consumo de produtos fumígenos em vias públicas. Ambos serão reavaliados nas próximas reuniões.

Os demais projetos em discussão foram aprovados por unanimidade. O trabalho das comissões conta com o suporte técnico da equipe jurídica da Câmara, assegurando que cada proposição atenda aos critérios legais e regimentais. Esse acompanhamento especializado reforça a qualidade do processo legislativo e garante que as decisões tomadas estejam alinhadas com o ordenamento jurídico e o interesse público.