Reunião conjunta das comissões legislativas aprovam programa Refis e parecer do TCE para contas municipais de 2014

As Comissões Legislativas de Orçamento e Finanças e Legislação e Redação de Leis realizaram mais uma reunião remota nesta segunda-feira (05) para debater dois projetos de lei e um parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 

Na reunião estavam a vereadora Aline Nascimento e os vereadores Ricardo Liberato, Anderson Correia, Mano do som, Jorge Quintino, Carlinhos da Ceaca e Irmão Ronaldo, além dos servidores da Consultoria Jurídica Legislativa. 

Dentro da pauta proposta, foram analisadas e votadas as seguintes matérias:

O Projeto de Lei nº 8.887/2021, cuja autoria é do Poder Executivo e propõe a implantação do Programa de Recuperação Fiscal do município - Refis Municipal 2021, que promove a regularização de débitos com a Fazenda Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares que compõem as duas comissões, além de ter recebido parecer jurídico favorável pela consultoria da Casa. 

Por não haver mais demandas pertinentes à apreciação da Comissão de Legislação, as demais matérias foram analisadas apenas pela Comissão de Orçamento e finanças. Outro projeto debatido na oportunidade foi o PL nº 8.733/2021, de autoria de Fagner Fernandes, que autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de Protetores e Instituições de Proteção Animal de Caruaru. Após apreciação da proposta, os membros da comissão votaram de forma desfavorável ao projeto. 

Ainda durante a reunião, os membros da comissão analisaram e votaram o parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), nº 01/2021, referente às contas do governo municipal no exercício financeiro do ano de 2014. Os vereadores votaram seguindo o parecer emitido pelo órgão estadual e determinaram a criação de um Projeto de Decreto Legislativo indicando a aprovação do parecer do TCE. 

Todas as pautas aprovadas durante a reunião seguem para votação em plenário. 

As matérias citadas neste texto podem ser acessadas no sapl.caruaru.pe.leg.br