Temas polêmicos estão entre os oito projetos analisados por comissão da Câmara
A reunião desta sexta-feira (5) analisou oito projetos de leis. Entre as propostas apresentadas, estiveram em evidência temas como a restrição de filmar professores com o intuito de constrangê-los em exercício da profissão; a inclusão da língua de sinais nas sessões da Câmara e a cassação de alvará de licença de estabelecimentos no município de Caruaru, nos quais ocorra adulteração de combustíveis.
A responsabilidade da presente comissão é a de os documentos que são apresentados a essa casa no sentido de averiguar se estão de acordo com os parâmetros legais para só então ir a discussão em plenário. A reunião da comissão composta pelos os Vereadores Daniel Finizola (PT), Pierson Leite (PSD) e sob a Presidência do Vereador Pb. Andrey (Patriota), juntamente com o apoio do corpo jurídico da Câmara, teve início com o debate do Projeto de Lei nº 7.916/2018, de autoria do Vereador Daniel Finizola, que “Dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula do município”.
O edil Pierson, votou de forma desfavorável e justificou que não vê motivos para constrangimento ou para proibir a filmagem de salas de aula quando o professor segue a programação pedagógica da escola, bem como pela liberdade de expressão dos alunos que não concordem com o que é trazido pelo docente. Já o vereador Daniel Lula Finizola justificou que entende que o projeto não proíbe a filmagem quando tiver caráter pedagógico e for previamente acordado com o professor, mas quando a filmagem tiver caráter de constrangimento, que passa a ter por finalidade interferir no livre exercício da docência. Com mais um voto desfavorável do Verador Pb. Andrey, os membros da comissão afastaram o parecer jurídico e optaram pelo arquivamento da propositura de forma majoritária.
O Projeto de Lei de nº 8.063/2019, de autoria do Vereador Moysés Santos, também entrou na pauta. A propositura tem como alvo Instituir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Caruaru. Entretanto, a Consultoria Jurídica Legislativa, apresentou parecer jurídico desfavorável e os membros da comissão optaram pelo arquivamento da propositura de forma unânime e determinaram o prosseguimento do trâmite legislativo.
Ainda durante a reunião, o Projeto de Lei de autoria do Vereador Edjailson da Caru Forró de nº 8.053/2019, que aborda o tema para maior vigilância em postos de gasolinas para que haja a cassação do Alvará de Licença e Funcionamento dos estabelecimentos que fornecem combustíveis adulterados. Os consultores jurídicos da Câmara apresentaram parecer desfavorável. defendeu a propositura e afirmou que a fiscalização não é efetiva. Após os debates os membros da comissão decidiram pela suspensão da análise, afim de que se amplie o estudo para ser discutido e votado na próxima reunião.