Vereadores encerram atividades com todas as pautas concluídas

Nesta sexta-feira (28), parlamentares realizaram três sessões extraordinárias com o intuito de concluir o estudo, análise e deliberação de todos os projetos apresentados pela prefeita Raquel Lyra, neste fim de ano. E, assim, poder entregar à sociedade caruaruense documentos que atendam às normas jurídicas e demandas dos mais diversos segmentos do município.

Dentre os textos discutidos, o projeto de Emenda Organizacional que altera o parágrafo 7º do art. 80 da Lei Orgânica do Município (e dá outras providências) foi aprovado pelo plenário em unanimidade. O projeto visa, dentre outros aspectos, estender o benefício da ampliação das licenças maternidade e paternidade a todos os servidores municipais – contratado ou comissionados.

Tal medida vem ao encontro das diretrizes expressas na Constituição Federal e Estatuto da Infância e do Adolescente para preservar a integridade da criança, assegurando o contato familiar durante o período mínimo de amamentação, que é de 06 (seis) meses -  conforme orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria.

Estudos realizados pelo Ministério da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria constataram que o país tem gastos anuais elevados para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso os cuidados iniciais e a amamentação regular tivessem ocorrido de maneira adequada durante os primeiros meses de vida. Para tanto, o projeto assegura uma licença de seis meses para a mãe e de 15 dias para o pai.

Os vereadores entenderam que a proposta é justa e necessária para atender às condições mínimas de crescimento e desenvolvimento das crianças do município e um caminho de evolução no quesito de políticas sociais preventivas.

Também foram aprovados o Projeto de Lei 8.018/18 – que trata da contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público, e o projeto de Lei Complementar 79/18 – para alterações nos dispositivos do Código Tributário do Município.

Com isso, o Poder Legislativo de Caruaru inicia o recesso parlamentar das sessões plenárias, mas continua com as atividades administrativas e de atendimento ao público. Os vereadores retomam os trabalhos internos, no primeiro dia de fevereiro de 2019.

Todas as sessões realizadas pela casa são transmitidas ao vivo, através de sua página no Facebook. E as pautas discutidas durante as 14ª, 15ª e 16ª Reuniões Extraordinárias estão disponíveis no site da Câmara e podem ser acessadas por meio do link: http://sapl.caruaru.pe.leg.br/sessao/pauta-sessao/pesquisar-pauta?data_inicio__year=2018&data_inicio__month=&data_inicio__day=&tipo=2